Emprestar a conta bancária ou a chave Pix para outra pessoa movimentar dinheiro pode levar à prisão, mesmo que o titular não participe diretamente de um golpe. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.397/2026, a chamada “cessão de conta laranja” passou a ser tratada expressamente como crime no Código Penal, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão em casos de fraude eletrônica.
A nova legislação busca atingir pessoas que ajudam a ocultar ou movimentar dinheiro obtido por meio de golpes, fraudes e outros crimes financeiros. Segundo o advogado especialista em Direito Público e Criminal Guilherme Machado, a prática mais comum é quando alguém permite que terceiros usem sua conta bancária, chave Pix ou aplicativo para receber e repassar valores.
“A lei mira justamente quem não aplica o golpe diretamente, mas ajuda na estrutura financeira, recebendo ou repassando valores ilícitos. Porém, a responsabilização exige análise do caso concreto. Não basta apenas aparecer uma transferência; é preciso apurar consciência, contexto e participação”, explicou. De acordo com o advogado, situações consideradas por muitas pessoas como um simples favor podem gerar investigação. Receber um Pix de desconhecidos e transferir logo em seguida, emprestar a chave Pix para vendas de terceiros ou permitir que outra pessoa utilize o aplicativo bancário são exemplos que podem levantar suspeitas.
Bancos monitoram movimentação
Além da investigação criminal, a movimentação considerada atípica pode resultar em bloqueio de conta, quebra de sigilo bancário e até responsabilização civil para ressarcimento de vítimas. Bancos e autoridades monitoram padrões como saques imediatos, movimentação incompatível com a renda e transferências frequentes entre diferentes pessoas.
“O problema não é o Pix em si, mas a utilização da conta como instrumento para circular dinheiro de golpe, fraude ou outra atividade criminosa. O conselho é simples: não empreste conta, não receba Pix de desconhecido e não movimente dinheiro cuja origem você não consegue justificar”, afirmou Guilherme Machado.
O especialista ressalta que familiares também devem ter cuidado. Embora o compartilhamento de recursos dentro da família não seja crime, há risco quando a conta passa a ser usada para esconder o verdadeiro destinatário do dinheiro ou dificultar o rastreamento das operações.
“O simples compartilhamento familiar não é crime. Mas há risco quando a conta passa a ser usada para esconder o verdadeiro beneficiário, movimentar valores de origem duvidosa ou dificultar rastreamento. O ideal é que cada pessoa use sua própria conta”, disse.
Segundo o advogado, alegar desconhecimento sobre a origem do dinheiro nem sempre é suficiente para afastar uma investigação. As autoridades avaliam fatores como frequência das transações, valor movimentado, mensagens trocadas e eventual vantagem obtida pela pessoa que cedeu a conta.
Comente este post