Um projeto na Câmara dos Deputados pode alterar os requisitos e facilitar a obtenção de porte de arma de fogo no Brasil. A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP) na última quinta-feira (07), mas ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, plenário e pelo Senado.
A medida flexibiliza um dos critérios exigidos atualmente para conseguir a licença: a comprovação de “efetiva necessidade”, seja por razão profissional ou por ameaça à integridade física. Caso seja aprovada, apenas a declaração formal de risco já será suficiente.
Ainda assim, a lei prevê outros requisitos que devem ser cumpridos para ter direito ao porte de arma. Entre eles, a comprovação de capacidade técnica, de aptidão psicológica e a inexistência de antecedentes criminais. O advogado especialista em Direito Público, Eduardo Sarlo, destaca que, atualmente, o Estatuto do Desarmamento parte da lógica da proibição do porte, admitindo exceções legais específicas. Segundo ele, projetos como esse deslocam o porte de uma exceção restrita para um modelo mais abrangente de proteção funcional.
O que é o porte de arma e qual a diferença da posse?
O porte de arma permite que o cidadão carregue uma arma de fogo consigo em locais públicos. Já a posse concede direitos mais limitados, permitindo que o cidadão tenha a arma de fogo somente no local de trabalho ou em casa.
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