A Assembleia Legislativa rejeitou, por 14 votos a 7, a proposta de emenda que previa o fim do pedágio na Rodovia do Sol, em Guarapari. A votação aconteceu durante sessão extraordinária da Ales, nesta terça-feira (24).
Pela proposta, apresentada pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania), a cobrança seria extinta logo após o término do contrato do Governo do Estado com a concessionária Rodosol, que será encerrado no dia 22 de dezembro, após 25 anos. Com o fim do contrato, a Rodovia do Sol e a Terceira Ponte passarão a ser geridas pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES). A proposta de Gandini, que é presidente da Comissão Especial que fiscaliza o contrato com a Rodosol, era uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2023, do governo estadual, que delega à Ceturb, provisoriamente, a operação das duas vias.
Atualmente, o valor do pedágio na Rodovia do Sol é de R$ 6,30 para motociclistas e R$ 12,60 para automóveis. Ao defender sua proposta no plenário da Assembleia Legislativa, Gandini argumentou que o investimento da concessionária já tinha sido pago com o pedágio.
“As pessoas que têm de ir de Guarapari para Guarapari pagam R$ 25 para ir à unidade de saúde. Quem mora em Guarapari e vai para Vila Velha ou Vitória também tem de pagar”, declarou.
Em sua justificativa de voto, o parlamentar fez um apelo para que os moradores do entorno da praça do pedágio sejam assistidos pelo poder público.
“Peço que, junto com o pedágio, seja feita essa reflexão. E que a tarifa seja justa para aquelas pessoas. Elas precisam de um tratamento diferenciado. Que as pessoas que precisam de uma unidade de saúde não paguem R$ 25 para ir e voltar”, declarou Gandini.
E prosseguiu:
“Sabemos que a região tem pedágio, mas não tem água, esgoto tratado e tem dificuldade de conseguir iluminação pública. Então, que o governo do Estado trate com o mesmo carinho que está olhando para manter o pedágio, a situação de Village do Sol, onde está a praça, Recanto da Sereia, enfim, toda a região do entorno.”
Após ver a sua emenda derrotada em plenário, Gandini ainda fez uma sugestão para o uso dos recursos.
“Hoje, eles (os moradores) estão captando água onde vai o esgoto. Para iluminação, nem sempre conseguem autorização porque dizem que a área é irregular. Que o pedágio sirva para pagar essa capacidade de investimento. Respeito o processo democrático. Falei ao governo que apresentaria a emenda porque eu acredito nisso: ali não deveria ter pedágio porque o investimento de duplicação já foi feito”, insistiu.
A emenda apresentada pelo deputado se referia apenas à Rodovia do Sol e não à Terceira Ponte, que também será administrada pela Ceturb a partir de 22 de dezembro.
Além disso, a medida valeria apenas durante a gestão da Ceturb, que ainda não tem prazo para ser finalizada, deixando de valer assim que uma nova concessionária assumisse a fiscalização da via.
Veja como votaram os deputados
A favor da emenda que põe fim ao pedágio:
Callegari (PL)
Capitão Assumção (PL)
Coronel Weliton (PTB)
Delegado Danilo Baiense (PL)
Gandini (Cidadania)
Lucas Polese (PL)
Zé Preto (PL)
Contra a emenda que põe fim ao pedágio:
Adilson Espíndula (PDT)
Alexandre Xambinho (Podemos)
Bispo Alves (Republicanos)
Dary Pagung (PSB)
Denninho Silva (União)
Bruno Resende (União)
Iriny Lopes (PT)
Janete de Sá (PSB)
João Coser (PT)
Lucas Scaramussa (Podemos)
Mazinho dos Anjos (PSDB)
Raquel Lessa (PP)
Tyago Hoffmann (PSB)
Vandinho Leite (PSDB)
Projeto que autoriza governo a assumir Terceira Ponte e Rodovia do Sol é aprovado
O Projeto de Lei Complementar 51/2023 tramitou em regime de urgência durante sessão extraordinária e foi aprovado pelos parlamentares após obter os pareceres favoráveis das comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças. Agora segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
O relator da proposta, Alexandre Xambinho (PSC), rejeitou a emenda de Gandini e apresentou uma outra oral. Por meio dela, a Ceturb ficará com 5% de toda a receita arrecadada, como forma de remuneração pela exploração do sistema.
Com a mudança, a gestão do pedágio, dos guinchos, das ambulâncias que prestam assistência em casos de acidentes e a retirada de animais são alguns serviços que passam a ser geridos pela Ceturb.
Outras atividades, como a manutenção do pavimento e a sinalização da via, horizontal e vertical, devem ficar a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
O governador Renato Casagrande anunciou que um estudo está sendo feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), de São Paulo, a pedido do governo, para definir os novos valores do pedágio.
Totalizando 67,5km, a área de concessão é compreendida pelo trecho que se inicia em Vitória, na praça de pedágio, passa pela Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (Terceira Ponte) e segue pela Rodovia do Sol até o trevo de Meaípe. Exclui-se a operação no trecho urbano de Vila Velha.
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